Neste site, “Termos de Uso” e “Termos de serviço” são o mesmo documento. O checkbox da assinatura (“Li e aceito os Termos de Uso, incluindo o período de teste de 7 dias e as regras de cancelamento do plano escolhido, e a Política de Privacidade”) refere-se a estes Termos e à Política de Privacidade. Não há um terceiro texto.
1. O serviço
O OfícioAdv é um software de gestão jurídica na nuvem (SaaS), voltado principalmente à advocacia trabalhista. Pode incluir, conforme o plano: painel, clientes, processos, audiências, calendário, financeiro, relatórios, ferramentas de cálculo trabalhista, agenda em dispositivo móvel, consulta a legislação e o assistente OfícioIA.
O serviço é ferramenta de organização e apoio. Não constitui escritório de advocacia, consultoria jurídica, parecer, substabelecimento nem representação processual.
Prestador: Silas Souza da Silva, CNPJ [INSERIR CNPJ], e-mail suporte@oficioadv.com.br, telefone (84) 99937-9231, endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO].
2. Aceite
Ao acessar o site, cadastrar-se, iniciar o período de testes, assinar um plano ou usar o sistema, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem o sistema.
No checkout, o aceite único cobre: (i) estes Termos de Uso, inclusive teste de 7 dias, preço, cobrança recorrente e cancelamento do plano escolhido; e (ii) a Política de Privacidade.
3. Elegibilidade e cadastro
- O uso destina-se a pessoas capazes, em regra profissionais da advocacia ou prepostos autorizados.
- Você deve informar dados verdadeiros (nome, e-mail, CPF/CNPJ e demais dados de cobrança).
- A conta é pessoal. Você é responsável por senha, dispositivos e por toda atividade nela realizada.
- O acesso ao sistema exige assinatura ativa, período de teste vigente, plano vitalício eventualmente concedido pelo prestador, ou conta administrativa.
- O e-mail da assinatura deve ser o mesmo usado no login. Login com Google só funciona se o e-mail da conta Google coincidir com o da assinatura.
4. Planos, preços e pagamento
- Planos, preços e periodicidade (mensal ou outra vigente) são os exibidos no site no momento da contratação. Ao assinar, você aceita as condições do plano escolhido.
- A cobrança é feita pelo Mercado Pago, em regra de forma recorrente, até o cancelamento.
- Impostos e tarifas do meio de pagamento, quando aplicáveis, observam a legislação e as regras do Mercado Pago.
- O prestador pode alterar preços e planos. A mudança vale para novos ciclos, com comunicação prévia razoável, salvo obrigação legal em contrário.
- A falta de pagamento pode suspender ou bloquear o acesso até a regularização.
5. Período de teste de 7 dias, cancelamento e reembolso
Estas são as regras mencionadas no aceite da assinatura:
- A contratação pode incluir período de testes de 7 (sete) dias, conforme a oferta do site no momento do checkout.
- Durante o teste, o acesso segue o plano escolhido, pelo prazo anunciado, sem cobrança da mensalidade ou da periodicidade contratada até o término do teste, salvo disposição em contrário na página do plano.
- Ao término dos 7 dias, se a assinatura não tiver sido cancelada, a cobrança recorrente do plano escolhido inicia-se pelas regras do Mercado Pago e destes Termos.
- Você pode cancelar a qualquer momento: pelo painel do Mercado Pago e/ou solicitando a suporte@oficioadv.com.br. O cancelamento encerra as próximas cobranças; não devolve, por si, períodos já iniciados ou já pagos, salvo os casos abaixo.
- Para não ser cobrado após o teste, cancele antes do fim dos 7 dias.
- O cancelamento não gera reembolso automático, salvo: direito de arrependimento de 7 dias nas compras à distância, quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar (art. 49); falha grave do serviço imputável ao prestador e não sanada em prazo razoável; ou outro direito previsto em lei.
- Após o cancelamento, o acesso pode permanecer até o fim do período já pago ou ser encerrado conforme o status da assinatura. Cópias de segurança do conteúdo são de sua responsabilidade antes do encerramento.
6. Uso aceitável
Você se compromete a usar o serviço de forma lícita e compatível com a OAB, a LGPD e o sigilo profissional; a não tentar obter acesso não autorizado; a não inserir conteúdo ilícito; a não revender o OfícioAdv como se fosse seu produto, salvo autorização escrita; e a não utilizar o OfícioIA para gerar conteúdo ilícito ou para substituir deveres profissionais indeclináveis.
O prestador pode suspender contas em caso de abuso, fraude, inadimplência, risco à segurança ou violação destes Termos.
7. Conteúdo do usuário e sigilo
Os dados que você cadastra pertencem a você ou aos respectivos titulares. Você concede ao OfícioAdv licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo somente para prestar o serviço.
O sigilo profissional (Estatuto da Advocacia e Código de Ética) é dever do advogado. O sistema é meio técnico; não transfere esse dever ao prestador. Você declara ter base legal para cadastrar dados de clientes, partes, testemunhas e colaboradores.
8. OfícioIA e informações jurídicas
O OfícioIA e as bases de legislação/precedentes são apoio à pesquisa. Textos legais e respostas automáticas podem estar incompletos, desatualizados ou imprecisos. Você deve revisar toda informação antes de usá-la em petição, cálculo, orientação a cliente ou estratégia processual. O prestador não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nessas ferramentas.
9. Disponibilidade e alterações do sistema
O serviço é prestado “como disponível”, com esforço razoável de continuidade, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções, falhas de internet, de provedores (Google Cloud/Firebase, Mercado Pago, Google AI) ou caso fortuito e força maior. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas, desde que não esvaziem o núcleo do plano vigente sem alternativa razoável ou comunicação adequada.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca OfícioAdv, o layout, os textos institucionais e demais elementos da plataforma pertencem ao prestador ou a licenciadores. Estes Termos concedem licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver válida. É vedado copiar, modificar, descompilar ou criar serviço concorrente a partir do OfícioAdv, salvo o que a lei autoral permitir.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o OfícioAdv não responde por honorários perdidos, prazos processuais, decisões judiciais, cálculos adotados sem conferência, vazamento decorrente de senha compartilhada ou uso indevido da conta, nem por atos de terceiros (tribunais, Mercado Pago, Google, operadoras de internet).
A responsabilidade total do prestador por danos comprovadamente causados por dolo ou culpa em relação a um ciclo de assinatura limita-se, salvo disposição legal cogente em contrário (especialmente o CDC, quando aplicável), ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não se excluem danos decorrentes de dolo, culpa grave ou direitos que a lei declare indisponíveis.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade.
13. Comunicações
Avisos podem ser enviados ao e-mail cadastrado, publicados no site ou exibidos no sistema. O e-mail informado considera-se válido para comunicações sobre a conta.
14. Alteração dos Termos
Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente será publicada neste endereço, com a data de atualização. O uso continuado após a publicação, quando a lei permitir, implica aceitação. Em mudanças substanciais, poderemos exigir novo aceite ou avisar por e-mail.
15. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Foro: comarca do domicílio do usuário consumidor, quando o CDC se aplicar; nos demais casos, comarca de [INSERIR CIDADE/UF], salvo regra legal de competência absoluta.
16. Contato
suporte@oficioadv.com.br · (84) 99937-9231