OfícioAdv

Termos de Uso e Serviço

Regras do site, do sistema OfícioAdv, da assinatura, do teste de 7 dias e do cancelamento.

Última atualização: 16 de agosto de 2026

Neste site, “Termos de Uso” e “Termos de serviço” são o mesmo documento. O checkbox da assinatura (“Li e aceito os Termos de Uso, incluindo o período de teste de 7 dias e as regras de cancelamento do plano escolhido, e a Política de Privacidade”) refere-se a estes Termos e à Política de Privacidade. Não há um terceiro texto.

1. O serviço

O OfícioAdv é um software de gestão jurídica na nuvem (SaaS), voltado principalmente à advocacia trabalhista. Pode incluir, conforme o plano: painel, clientes, processos, audiências, calendário, financeiro, relatórios, ferramentas de cálculo trabalhista, agenda em dispositivo móvel, consulta a legislação e o assistente OfícioIA.

O serviço é ferramenta de organização e apoio. Não constitui escritório de advocacia, consultoria jurídica, parecer, substabelecimento nem representação processual.

Prestador: Silas Souza da Silva, CNPJ [INSERIR CNPJ], e-mail suporte@oficioadv.com.br, telefone (84) 99937-9231, endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO].

2. Aceite

Ao acessar o site, cadastrar-se, iniciar o período de testes, assinar um plano ou usar o sistema, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem o sistema.

No checkout, o aceite único cobre: (i) estes Termos de Uso, inclusive teste de 7 dias, preço, cobrança recorrente e cancelamento do plano escolhido; e (ii) a Política de Privacidade.

3. Elegibilidade e cadastro

4. Planos, preços e pagamento

5. Período de teste de 7 dias, cancelamento e reembolso

Estas são as regras mencionadas no aceite da assinatura:

6. Uso aceitável

Você se compromete a usar o serviço de forma lícita e compatível com a OAB, a LGPD e o sigilo profissional; a não tentar obter acesso não autorizado; a não inserir conteúdo ilícito; a não revender o OfícioAdv como se fosse seu produto, salvo autorização escrita; e a não utilizar o OfícioIA para gerar conteúdo ilícito ou para substituir deveres profissionais indeclináveis.

O prestador pode suspender contas em caso de abuso, fraude, inadimplência, risco à segurança ou violação destes Termos.

7. Conteúdo do usuário e sigilo

Os dados que você cadastra pertencem a você ou aos respectivos titulares. Você concede ao OfícioAdv licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo somente para prestar o serviço.

O sigilo profissional (Estatuto da Advocacia e Código de Ética) é dever do advogado. O sistema é meio técnico; não transfere esse dever ao prestador. Você declara ter base legal para cadastrar dados de clientes, partes, testemunhas e colaboradores.

8. OfícioIA e informações jurídicas

O OfícioIA e as bases de legislação/precedentes são apoio à pesquisa. Textos legais e respostas automáticas podem estar incompletos, desatualizados ou imprecisos. Você deve revisar toda informação antes de usá-la em petição, cálculo, orientação a cliente ou estratégia processual. O prestador não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nessas ferramentas.

9. Disponibilidade e alterações do sistema

O serviço é prestado “como disponível”, com esforço razoável de continuidade, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções, falhas de internet, de provedores (Google Cloud/Firebase, Mercado Pago, Google AI) ou caso fortuito e força maior. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas, desde que não esvaziem o núcleo do plano vigente sem alternativa razoável ou comunicação adequada.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca OfícioAdv, o layout, os textos institucionais e demais elementos da plataforma pertencem ao prestador ou a licenciadores. Estes Termos concedem licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver válida. É vedado copiar, modificar, descompilar ou criar serviço concorrente a partir do OfícioAdv, salvo o que a lei autoral permitir.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o OfícioAdv não responde por honorários perdidos, prazos processuais, decisões judiciais, cálculos adotados sem conferência, vazamento decorrente de senha compartilhada ou uso indevido da conta, nem por atos de terceiros (tribunais, Mercado Pago, Google, operadoras de internet).

A responsabilidade total do prestador por danos comprovadamente causados por dolo ou culpa em relação a um ciclo de assinatura limita-se, salvo disposição legal cogente em contrário (especialmente o CDC, quando aplicável), ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não se excluem danos decorrentes de dolo, culpa grave ou direitos que a lei declare indisponíveis.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade.

13. Comunicações

Avisos podem ser enviados ao e-mail cadastrado, publicados no site ou exibidos no sistema. O e-mail informado considera-se válido para comunicações sobre a conta.

14. Alteração dos Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente será publicada neste endereço, com a data de atualização. O uso continuado após a publicação, quando a lei permitir, implica aceitação. Em mudanças substanciais, poderemos exigir novo aceite ou avisar por e-mail.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Foro: comarca do domicílio do usuário consumidor, quando o CDC se aplicar; nos demais casos, comarca de [INSERIR CIDADE/UF], salvo regra legal de competência absoluta.

16. Contato

suporte@oficioadv.com.br · (84) 99937-9231